Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo legislativo que requeira pronta regulação legislativa.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

O Superior Tribunal Militar (STM) compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, distribuídos na seguinte proporção:

- três ministros, entre oficiais-generais da Marinha;

- três ministros, entre oficiais-generais da Aeronáutica;

- quatro ministros, entre oficiais-generais do Exército;

- cinco ministros civis, sendo dois advogados e três, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da justiça militar.

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

Aos funcionários dos serviços auxiliares da justiça militar aplica-se, observadas as disposições legais especiais, o regime jurídico dos servidores civis da União, inclusive no que concerne ao regime disciplinar.