Questões de Direito Constitucional do ano 0000

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes hediondos, inclusive os praticados contra a vida.

não mais é reconhecida expressamente pela Constituição, mas continua aceita pela lei processual, em virtude dos princípios e fundamentos que dão base a ela.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade dos votos e a soberania dos veredictos, soberania esta que impede a interposição de recurso contra as decisões dos jurados.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

não mais é reconhecida pela Constituição, salvo para os crimes dolosos contra a vida ocorridos antes de sua promulgação e os hediondos posteriores à sua vigência.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal.

da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador.

do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente, de Senador e de Deputado Federal.

I

II.

I e II.

I e III.

II e III.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em 2004.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu em 2001.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá em 2003.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em 2001.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para cobrança desses créditos prescreverá em 2003.