Questões de Direito Constitucional do ano 0000

O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.

O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da nãointervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.

O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira tratamento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.

A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.

O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.

Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado

Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos

O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado

Não estão sujeitas a prazo de prescrição as ações movidas pelo Estado contra servidores seus, visando ao ressarcimento de prejuízos por eles causados ao erário.

Por determinação constitucional, não prescreve a punição por ilícito administrativo cometido por servidor público

Não incide na proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e empregos a acumulação de empregos em duas sociedades de economia mista

A proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos alcança apenas os cargos e empregos da Administração Federal. Os Estados-membros e os Municípios são livres para não adotar a mesma proibição quanto aos seus servidores

Entre as conseqüências que o constituinte expressamente prevê para os atos de improbidade administrativa cometidos por qualquer servidor público estão a perda dos direitos políticos, o confisco dos bens do servidor faltoso e o julgamento por crime de responsabilidade.

a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada

a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante