Questões de Direito Constitucional do ano 0000

As leis complementares estão submetidas ao mesmo quorum especial de votação exigido para as emendas à Constituição.

Medida provisória pode dispor sobre assunto próprio de lei complementar

Em certos casos, também o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados

Projeto de lei incluído no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República pode ser apresentado no Congresso Nacional apenas pelo próprio Presidente da República ou, na inércia do Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não sofre de inconstitucionalidade a lei ordinária que dispõe sobre assunto cuja regulação é prevista pelo constituinte como de regulação própria por meio de lei complementar.

É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos

Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário

Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.

O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, mas não pode vetar o projeto de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.

A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o litígio entre um organismo internacional e um Estado-membro da Federação brasileira.

Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo

O tratado internacional tem força de lei entre nós desde o instante em que é assinado pelo representante diplomático brasileiro, independentemente de prévio exame do seu texto pelo Congresso Nacional.

Um estrangeiro, qualquer que seja a sua nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República.

Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar;

Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz;

Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes Conciliadores, Justiça Militar e Justiça Militar;

Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo.

A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio.

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.