Questões de Direito Constitucional

#Questão 1098346 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A)

Imprescritibilidade, que significa que não se perdem com o tempo.

B)

Disponibilidade, pois podem ser renunciados pelo titular.

C)

Temporariedade, sendo válidos apenas em certas situações.

D)

Absolutidade, não podendo ser restringidos em nenhuma circunstância.

#Questão 1098347 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da

A)

igualdade.

B)

liberdade.

C)

segurança.

D)

dignidade da pessoa humana.

#Questão 1098787 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A)

54%;

B)

60%;

C)

51,2%;

D)

45%.

#Questão 1098788 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 1098987 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Entrevistador

Das Diretrizes estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 art. 5º, a assistência social tem como base:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Afirma-se sobre as Diretrizes na assistência social:

A)

I, II e IV.

B)

I, III e IV.

C)

II, III e IV.

D)

II, IV e V.

E)

III, IV e V.

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