Questões de Direito Constitucional

#Questão 1097315 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C)

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.

E)

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

#Questão 1097425 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:

A)

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

B)

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

C)

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

D)

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.

#Questão 1097428 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O art. 144 da Constituição Federal aborda a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Qual estratégia está de acordo com essa diretriz?

A)

Exclusão de qualquer integração entre guardas municipais e demais órgãos de proteção, dificultando trocas de informação.

B)

Adoção de políticas comunitárias de segurança, incentivando a participação da sociedade na construção de ambientes mais seguros.

C)

Repressão absoluta contra movimentos sociais pacíficos, independentemente de diálogo ou mediação.

D)

Articulação entre diferentes esferas governamentais para ações preventivas de combate ao crime e promoção da paz.

#Questão 1097430 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Constituição Federal estabelece princípios que organizam o Brasil como República. Qual das opções apresenta um desses fundamentos?

A)

Valorização da dignidade da pessoa, promovendo direitos e garantias em sintonia com a cidadania.

B)

Destinação dos poderes de Estado a entes privados com atribuições de fiscalização sobre políticas sociais.

C)

Independência e autonomia dos entes federativos, garantindo a organização político-administrativa do país.

D)

Pluralismo político, assegurando a diversidade de ideias e participação democrática na sociedade.

#Questão 1097438 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal:

A)

A busca de eficiência, transparência e boa-fé nas ações, visando ao interesse coletivo de forma contínua.

B)

A atuação baseada em atos informais de delegação, distanciados de qualquer controle ou supervisão externa.

C)

A decisão pautada em conveniências privadas de grupos internos, estabelecendo regulamentos sem publicidade.

D)

A adoção de critérios baseados em vínculos pessoais ao nomear servidores para funções estratégicas.

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