Questões de Direito Constitucional

#Questão 742354 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o ordenamento constitucional brasileiro, é princípio da ordem econômica

A) a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedade de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

B) o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C) o tratamento favorecido às empresas públicas de pequeno porte, mediante estímulos fiscais e creditícios.

D) o planejamento estatal, determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E) o reconhecimento dos valores sociais da propriedade coletiva mediante a apropriação coletiva dos recursos naturais.

#Questão 742413 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742460 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A)

A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

B)

Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

C)

Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

D)

No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

#Questão 742509 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

C) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

#Questão 742206 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, ,

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C) Certo

E) Errado

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