Questões de Direito Constitucional

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As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o crédito público. Cabe ao Senado Federal estabelecer o montante da dívida mobiliária federal.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui‐se em Estado Democrátivo de Direito e tem como fundamento o(a)

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:

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