Questões de Direito Constitucional

#Questão 742986 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza,

A) não há que se falar na suspensão dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

B) não há que se falar na perda dos seus direitos políticos, pois esta se dá apenas nos casos de incapacidade civil absoluta.

C) dar-se-á a suspensão dos seus direitos políticos, que serão readquiridos 8 anos após o trânsito em julgado da decisão que cancelou sua naturalização.

D) dar-se-á a perda dos seus direitos políticos.

E) dar-se-á a suspensão, perda ou manutenção dos seus direitos políticos, alternativamente, a critério do juiz, diante das peculiaridades do caso concreto.

#Questão 742556 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743115 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, Banca não informada, 0000, ,

A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

A) ocorre de ofício ou mediante provocação por órgão nacional, estadual ou municipal de partido político, ou pelo Procurador Geral da República.

B) se realiza por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

C) consiste em preparar, organizar e administrar todo o processo eleitoral, desde a fase do alistamento até a diplomação dos eleitos.

D) consiste em responder, fundamentadamente, mas sem força vinculante, a consultas em matéria eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E) resulta na expedição de instruções para fiel execução da lei eleitoral, ouvidos, previamente, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

#Questão 743206 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C) Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

D) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

E) Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 743244 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal de 1988

A)

permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

B)

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

C)

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

D)

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

E)

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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