Questões de Direito Constitucional

#Questão 645952 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

A) É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.

B) Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.

C) O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.

D) Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República c não a quaisquer membros de Poder de Estado.

E) O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

#Questão 645997 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de:

A) primeira geração.

B) segunda geração.

C) terceira geração.

D) quarta geração.

E) quinta geração.

#Questão 646000 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

A) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

B) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

C) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

D) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

E) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

#Questão 646028 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

A) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) Trata-se de competência exclusiva da União.

C) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

D) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

E) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

#Questão 646087 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, cm face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmcntc abrangería as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A) I e III.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II, III e IV.

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