Questões de Direito Constitucional

#Questão 646469 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:

A) pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Judiciário.

B) em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, e aprovado pelo Poder Judiciário.

C) pelo Poder Legislativo em conjunto com o Judiciário.

D) pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo.

E) pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Presidente da República.

#Questão 646470 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

A) regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.

B) diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.

C) normas para elaboração do balanço patrimonial.

D) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.

#Questão 646466 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I ? II.

B) II ? III.

C) I ? III.

D) I ? II ? III ? IV.

E) I ? II ? IV.

#Questão 646467 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V ? V ? F ? F.

B) V ? V ? V ? V.

C) F ? V ? F ? V.

D) F ? V ? V ? V

E) F ? F ? F ? V.

#Questão 646468 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir.

O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).

A) I.

B) II.

C) I ? III.

D) I ? II ? III.

E) I ? II.

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