Questões de Direito Constitucional

#Questão 646555 - Direito Constitucional, Estados Federados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

A) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.

C) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

D) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.

E) as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

#Questão 646576 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e III

C) I, II e IV.

D) IV.

E) I e II.

#Questão 646577 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Tércio é Presidente da República.

II. Carmem é Advogada-Geral da União.

III. Wagner é Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante

A) decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.

B) portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

C) decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.

D) portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a Carmem nem a Wagner.

E) decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

#Questão 646634 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

A) determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário.

B) determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

C) impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado.

D) determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

E) descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação que originalmente vigorava.

#Questão 646635 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,