Questões de Direito Constitucional

#Questão 645358 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A) Em razão de sua especificidade, o direito tributário deve utilizar os conceitos de direito privado da forma que mais traga efetividade à tributação, desde que não fira direitos individuais.

B) A Constituição Estadual é soberana para estabelecer normas sobre obrigação tributária, base de cálculo e fato gerador dos tributos estaduais.

C) A Constituição Estadual pode isentar determinadas operações dos tributos de competência estadual, devido à sua hierarquia perante a lei instituidora do tributo.

D) A Constituição Federal prevê, em situações excepcionais, que sejam estabelecidas condições de enquadramento em regime especial tributário diferenciadas por Estado.

E) Tanto a União quanto os Estados podem instituir contribuições de interesse de categorias econômicas.

#Questão 645359 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

B) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.

C) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

D) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

E) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

#Questão 645373 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) Utilizar tributo com efeito de confisco.

E) Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

#Questão 645400 - Direito Constitucional, Seguridade Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As contribuições sociais para a seguridade social

A) estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.

C) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.

D) não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.

E) só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

#Questão 645443 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

A) A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.

D) Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.

E) O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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