Em matéria de direito constitucional tributário c CORRE...

A a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias. B o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação. C a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária. D a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica. E a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.