Em matéria de direito constitucional tributário c CORRE...

#Questão 645359 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

B) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.

C) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

D) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

E) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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