Questões de Direito Constitucional

#Questão 277685 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 277686 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, EXCETO:

A) Com o consentimento do morador.

B) Com o consentimento do proprietário.

C) Em flagrante delito ou desastre.

D) Para prestar socorro.

E) Por determinação judicial, durante o dia.

#Questão 277729 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exceção ao princípio da separação de poderes a:

A)

possibilidade de adoção de medida provisória pelo Presidente da República.

B)

delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

C)

possibilidade de que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado.

D)

possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos poderes.

#Questão 277730 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes afirmativas:

I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.

II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.

III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.

Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:

A) se apenas a afirmativa I for correta.

B) se apenas a afirmativa III for correta.

C) se apenas as afirmativas II e III forem corretas.

D) se todas as afirmativas forem corretas.

#Questão 277736 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora:

A)

pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado.

B)

somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo.

C)

pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida.

D)

não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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