Questões de Direito Constitucional

#Questão 264489 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:

I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.

IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) II e III.

E) I, III e IV.

#Questão 264491 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I e III.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

E) I, II e IV.

#Questão 264493 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

A) compete exclusivamente à União.

B) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

C) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

D) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

E) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

#Questão 264495 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

A) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

B) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

C) Mover a ação penal pública com exclusividade.

D) Exercer o controle externo da atividade policial.

E) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

#Questão 264501 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

A) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

B) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;

C) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;

D) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

E) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

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