Questões de Direito Constitucional

#Questão 264499 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

A) II e III.

B) I.

C) I e II.

D) I e III.

E) II.

#Questão 264503 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

#Questão 264506 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

C) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

D) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

#Questão 264508 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

A) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;

B) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;

C) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;

D) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;

E) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

#Questão 264510 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

B) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;

C) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

D) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;

E) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

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