Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.