Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 648156 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros.

B) Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.

C) Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente.

D) Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.

E) Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A.

#Questão 648158 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

A) A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

B) Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

D) Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

E) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

#Questão 648162 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 648185 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 251201 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Vacatio legis pode ser entendida como:

A) as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito

B) a lei que é revogada por uma lei posterior

C) o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior

D) o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais

E) as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado

Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo