Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.