Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 251214 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Uma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser executada no Brasil, além de outras condições, estará sujeita a homologação pelo:

A) Senado Federal

B) Ministério Público

C) Supremo Tribunal Federal

D) Superior Tribunal de Justiça

E) Ministério das Relações Exteriores

#Questão 260754 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

A) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

D) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

E) as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

#Questão 260763 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

A) equatoriana.

B) brasileira.

C) peruana.

D) argentina.

E) uruguaia.

#Questão 260800 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

C) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

E) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

#Questão 260854 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

A)

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

B)

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C)

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

D)

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

E)

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

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