No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acor...

#Questão 260754 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

A) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

D) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

E) as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

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