No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acor...

A salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. B não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. C a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior. D a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada. E as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.