Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:
as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.
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