De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasile...

A a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. B a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação. C nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. D a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência. E as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.