Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

bem jurídico.

relação jurídica

sanção.

direito subjetivo.

dever jurídico.

Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção

Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem

Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante

Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular.

Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante.