Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

Aponte a opção correta.

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras. Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência. Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da taxa de juros.

Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.

I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção.

III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que: