A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assin...

#Questão 648180 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

A) Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.

B) Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.

C) Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

D) Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

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