Questões Concurso DETRAN/PR

realizar propaganda, junto a órgãos de imprensa, de suas atividades enquanto despachante de trânsito.

delegar a outrem, mesmo através de mandato, qualquer de suas atribuições definidas na presente lei

desempenhar cargo, função ou emprego, ainda que não remunerado, em entidade da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, salvo se licenciado.

praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu encargo, ou protelar-lhes o andamento.

exercer a função com credencial vencida ou suspensa.

manter a atividade em caráter permanente, sem interrupção, salvo força maior devidamente autorizada pelo Diretor Geral do DETRAN/PR, em licença não excedente a 120 (cento e vinte) dias.

fornecer aos clientes a primeira via do protocolo que comprove a entrada da documentação no DETRAN/PR.

manter, junto aos órgãos de imprensa (jornais, revistas, etc.), publicidade periódica, informando, inclusive, a listagem das pessoas a quem presta serviços.

manter afixada em seu escritório a tabela de taxas cobradas pelo DETRAN/PR relativa aos serviços de sua competência.

fazer consignar nos impressos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral a denominação do escritório, o nome e o número da credencial do despachante responsável.

Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, havendo, após essa baixa, seu reaproveitamento.

Os veículos de representação dos Governadores e Prefeitos não terão placas especiais.

Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, não devem receber numeração especial.

As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas pelos veículos de representação pessoal do Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, dentre outros.

Os veículos de duas ou três rodas devem ter as placas dianteira e traseira, obrigatoriamente.

Conselho Nacional de Trânsito.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Polícias Civis.

Polícia Rodoviária Federal.

Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.

A autoridade de trânsito, dependendo da infração cometida, pode aplicar as seguintes penalidades, dentre outras: multa, advertência por escrito, apreensão do veículo e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

As infrações punidas com multa classificam-se em quatro categorias: infração de natureza gravíssima, punida com multa equivalente a 180 UFIR; infração de natureza grave, punida com multa equivalente a 120 UFIR; infração de natureza média, punida com multa equivalente a 80 UFIR; infração de natureza leve, punida com multa equivalente a 50 UFIR.

Às infrações gravíssimas são computados sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação; às infrações graves são computados três pontos na Carteira Nacional de Habilitação; às infrações médias são computados dois pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.