Questões sobre Fatos Jurídicos

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.

Acerca dos atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na aquisição de direito a título universal, o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade ou em uma quota ideal de seus direitos e obrigações.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens que se seguem.

O negócio aparente, chamado de negócio inexistente, é nulo e ineficaz, uma vez que não chegou a se projetar no plano da validade.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos dos atos jurídicos.

Para a configuração do abuso de direito, é indispensável a ocorrência de dolo ou culpa.

Julgue os itens seguintes, relativos aos negócios jurídicos e às obrigações.

A fraude contra credores é causa de ineficácia do negócio relativamente ao credor.