Questões sobre Fatos Jurídicos

Com referência aos fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem. Está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, o contrato de locação residencial no qual o locatário assume pagamento excessivo de aluguéis por estar sua família em desabrigo, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Com referência aos fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem. Não terá validade jurídica a procuração que, outorgada por pessoa dominada pelo vício das drogas e do álcool, sem a devida assistência, confira ao outorgado amplos poderes para alienação de imóvel de sua propriedade.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, salvo se a lei ou as partes interessadas houverem fixado prazo menor.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário vigente no país.