Questões sobre Fatos Jurídicos

por vício resultante de erro, dolo ou coação

que não se revestir da forma prescrita em lei

quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

que tiver por objetivo fraudar lei imperativa

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

Os prazos prescricionais fixados por lei podem ser alterados por convenção das partes

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor

Correrá a prescrição normalmente entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas, se não houver prejuízo de terceiros, a renúncia da prescrição manifestada após o decurso do prazo prescricional poderá ser válida.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e, ao juiz sempre será vedado, de ofício, suprir a alegação de prescrição.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, bem ainda, quando pendente ação de evicção.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor e, havendo causa interruptiva, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Quando o direito à pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.