Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 256026 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

A) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

B) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.

C) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

D) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

E) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

#Questão 256038 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Com relação à prescrição, leia as afirmações seguintes:

I. A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

II. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção bem como pendendo condição suspensiva.

III. O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

IV. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

V. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

. Está(ão) correta(s)

A)

apenas a afirmação V.

B)

apenas as afirmações I e III.

C)

apenas as afirmações II, IV e V.

D)

apenas as afirmações II e III.

E)

todas as afirmações.

#Questão 256076 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

A) compromisso de compra e venda.

B) locação.

C) constituição de renda.

D) mandato.

E) permuta.

#Questão 256078 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

A) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes.

B) pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição.

C) não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição.

D) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos.

E) não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva.

#Questão 562827 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

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