Questões sobre Fatos Jurídicos

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Nenhuma das anteriores está errada.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

pela decisão judicial que a determina;

pelo lançamento do tributo;

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

pela sentença nos embargos de devedor da execução fiscal;

pela citação pessoal feita ao devedor.

interessa à natureza do negócio jurídico;

interessa ao objeto principal da declaração;

interessa a alguma das qualidades essenciais do negócio jurídico;

quando concerne a identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

sendo de direito e, implicando recusa a aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.