Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 250637 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:

A) 5 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.

B) 1 ano, a contar da notificação do expropriado.

C) 2 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.

D) 3 anos, a contar do ajuizamento da desapropriação direta.

E) 2 anos, a contar da notificação do expropriado.

#Questão 250640 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:

A) qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constituaemmora o devedor.

B) o protesto cambial.

C) o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título pelo devedor.

D) a notificação ou intimação administrativa de cobrança.

E) o reconhecimento da dívida por devedor solidário, ainda que se trate de obrigação divisível.

#Questão 250646 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:

A) O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico.

B) Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes.

C) O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro.

D) O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado.

E) Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

#Questão 251218 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A) Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B) A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.

C) A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

D) Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E) É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

#Questão 251365 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

A) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

B) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.

C) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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