Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 815966 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

B) previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C) A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

D) Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

E) Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

#Questão 815963 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.

B) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.

C) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.

D) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.

E) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

#Questão 815965 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.

( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.

( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.

( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.

A) V/ F/ F/ V/ V

B) F/ V/ F/ F/V

C) F/ F/ V/ F/ V

D) V/ V/ V/ F/ F

E) V/ V/ F/ V/ F

#Questão 828609 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A) A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

B) O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.

C) A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.

D) A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.

E) De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

#Questão 250634 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

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