Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil). A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.

Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.

A respeito do domicílio, dos bens, dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem público da União.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Os bens considerados em si mesmos têm como espécies a coisa principal e a acessória

A cota de capital e as ações que o indivíduo possua em uma sociedade empresária constituem exemplos de bens imóveis por determinação legal.

Os armários embutidos instalados em um imóvel residencial são considerados bens imóveis por acessão intelectual.

Quanto à disciplina dos bens no atual Código Civil, julgue os itens a seguir.

São fungíveis os bens móveis e imóveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade.

Quanto à disciplina dos bens no atual Código Civil, julgue os itens a seguir.

Mesmo quando ainda não estão separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Quanto à disciplina dos bens no atual Código Civil, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos são inalienáveis, mesmo quando desafetados.

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Os tijolos podem ser considerados bens móveis tanto quando utilizados em uma edificação quanto após serem empregados na construção.

A respeito das pessoas e dos bens, julgue os itens seguintes.

Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.

Nas diferentes classes estabelecidas no Código Civil para bens, a herança é uma universalidade de fato, pois corresponde à um conjunto de bens singulares que pertenceu à mesma pessoa, constituindo-se como um complexo de relações jurídicas, de uma ou mais pessoas, dotadas de valor econômico e que se consideram de per si, independentemente dos demais.

Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.

Embora as pertenças sejam classificadas como bens acessórios, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.

Supondo-se que a porta de uma casa foi provisoriamente retirada para realizar um conserto e, logo após, foi recolocada; é correto afirmar que, quando esteve fora da casa, a porta não perdeu o caráter de imóvel.

Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

Para efeitos legais, pode-se afirmar que são considerados bens móveis:

I. Direitos reais sobre objetos móveis.

II. Materiais provenientes da demolição de um prédio.

III. Direito à sucessão aberta.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Está(ão) correta(s) apenas:

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

Assinale a opção falsa.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

É considerado bem móvel, de acordo com o Código Civil:

Mário resolveu mudar-se do Estado da Bahia para o Paraná, uma vez que sua fábrica não estava dando lucro. Tendo em vista que só possuía direito real sobre um terreno na cidade de Curitiba, resolveu levar a casa préfabricada que residia, fechar sua fábrica e demolir o prédio onde estava sediada. Neste caso é (são) considerado (s), bem (s) imóvel (is) para efeitos legais

Considere as afirmativas abaixo a respeito das diferentes classes de bens.

I. Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

II. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

III. Constitui uma universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

É correto o que se afirma APENAS em:

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Considere:

I. uma Biblioteca;

II. um Rebanho;

III. uma Frota de automóveis;

IV. uma Herança;

V. uma Esquadrilha.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em

Considere os seguintes bens públicos:

I. Rios e mares.

II. Prédio integrante do patrimônio da União.

III. Estradas.

IV. Terrenos destinados a serviço da administração estadual.

V. Ruas e praças.

VI. Edifícios destinados a instalação da administração municipal.

São bens de uso especial os indicados APENAS em

Um quilo de ouro é um bem

Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

A indivisibilidade dos bens

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Mário possui direito real sobre imóvel; João direito à sucessão aberta e Maria direito pessoal de caráter patrimonial. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, os direitos de Mário, João e Maria são considerados, para os efeitos legais, respectivamente, bem

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

Assinale a alternativa incorreta:

São impenhoráveis os seguintes bens:

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar "a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )

III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )

IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )

V - os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

Na forma da lei, considera-se bem imóvel o direito:

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

A respeito dos bens públicos, analise os itens que complementam a afirmação a seguir:
Os bens públicos se especificam em:

I. de uso comum do povo, como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
II. de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III. dominicais, ou seja, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale:

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

Museus e teatros públicos são exemplos de bens de uso comum do povo.

Segundo classificação adotada pelo Código Civil Brasileiro, o conjunto dos materiais resultantes da demolição de uma casa, o direito à sucessão aberta, o saco de 60 kg de feijão-preto, e uma escultura de Leonardo da Vinci, são considerados, respectivamente, bens

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

As terras devolutas são bens públicos dominicais.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

O domínio público, como expressão de poder de soberania interna, alcança bens particulares de interesse coletivo.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

O domínio público, como direito de propriedade, é formado pelo conjunto de bens públicos, que tanto podem ser móveis como imóveis.

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Edifícios ou terrenos destinados a serviços da administração federal, estadual ou municipal, inclusive de suas autarquias, são bens classificados como de uso especial.

Quanto à classificação dos bens, julgue os itens a seguir.

As pertenças são bens acessórios que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. E, dessa forma, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Quanto à classificação dos bens, julgue os itens a seguir.

Considere que Pedro comprou um carro novo e resolveu vender o antigo que possuía há três anos. Nesse sentido, o carro antigo de Pedro, colocado à venda, é considerado um bem inconsumível.

Quanto à classificação dos bens, julgue os itens a seguir.

Considere que uma pessoa faleceu, deixando para seu único herdeiro um carro. Nessa situação, o direito que esse herdeiro tem sobre o carro é considerado imóvel por determinação da lei.

O Código Civil trata de diferentes classes de bens. Dentre estas existe a classifi- cação relativa aos bens corpóreos e incorpóreos. Em relação a esta categoria de bens é correto afirmar que:

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar:

José, ao reformar sua casa, resolveu demolir dois cômodos e cortar duas árvores frutíferas do quintal para possibilitar o aumento de área de uma edícula ali existente. Os galhos e troncos foram serrados, enfeixados e amontoados próximos à churrasqueira, com o fim de servirem como lenha. As janelas retiradas dos cômodos demolidos foram encostadas no muro da divisa, para serem reaproveitadas na edícula. Nesse caso,

Segundo o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

       Um estrangeiro, sem domicílio no Brasil, é casado com duas mulheres, prática admitida no país onde é domiciliado. Em 2004, ele passou férias com sua família no Brasil, ocasião em que uma de suas esposas teve um filho, que nasceu no Rio de Janeiro, em 18/2/2004. No período em que esteve no Brasil, ele comprou dois terrenos, um em Angra dos Reis – RJ e outro em Porto Seguro – BA. Antes de retornar ao país de origem, no dia 2 de março, vendeu o terreno em Porto Seguro. Em outubro de 2004, o referido estrangeiro faleceu.

Com relação ao caso hipotético acima e observando o que determina a Lei de Introdução ao Código Civil quanto à aplicação da lei no espaço, julgue os itens que se seguem.

Com base no conceito introduzido no texto acima, assinale a opção que apresenta um tipo de benfeitoria.

De acordo com a lei de registro imobiliário, sobre a prenotação, é INCORRETO afirmar que:

O madeirame da cobertura de minha casa estava infestado por cupins. Para substituí-lo, retirei as telhas, que foram empilhadas para serem reempregadas. Essas telhas pertencem à classe dos bens

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de uma autarquia federal deseja vender para José uma sala de edifício pertencente a essa autarquia, na qual funciona o almoxarifado do mencionado ente público e em que José deseja estabelecer a nova sede de seu escritório de advocacia. Nessa situação, o negócio é juridicamente possível e válido, uma vez que o bem objeto do negócio, a despeito de ser público, é dominical.

NÃO constitui ato ilícito

Quanto às diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

Até a tradição, pertence ao devedor a coisa com seus melhoramentos, pelos quais o devedor poderá exigir:

Consideram-se bens móveis para efeitos legais

Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. Úteis são aquelas que aumentam e facilitam o uso do bem.

No que se refere a doação e troca, julgue os itens que se seguem.

É vedada a permuta de bens entre pais e filho, sem o consentimento do cônjuge ou dos descendentes, mesmo se os bens permutados forem de igual valor, ou se os valores forem complementados em dinheiro ou em outros bens.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competên... Ver mais

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competên... Ver mais

Parte integrante é:

São bens imóveis, para os efeitos legais,

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apree... Ver mais

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

A concessão de direito real de uso de imóvel público depende, para se consumar, de registro no cartório de registro de imóveis.

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

A prova da propriedade dos imóveis públicos independe de seu registro no cartório de registro de imóveis.

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

A desapropriação, que somente se consuma com o pagamento da indenização, libera o imóvel de todos os ônus que sobre ele incidiam.

Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se como certo que

NÃO é bem imóvel:

Considerar-se-ão, também, bens imóveis para os efeitos legais,

Os bens públicos dominicais são

Quanto aos bens, é correto afirmar que

Deu cupim no madeirame de minha casa e, para sua troca, tive que retirar todas as telhas, uma a uma, com cuidado para depois reempregá-las. Nesse caso, minha telha

A hipoteca legal é, por exemplo, a conferida:

A fungibilidade não é propriedade natural da coisa, mas qualidade alterável pela vontade do homem, conforme o fim que tenha em mira ao formar a relação jurídica. A noção de fungibilidade estende-se ao objeto das obrigações de fazer. O serviço fungível

A anticrese é considerada bem móvel por

A transmissão de bens móveis se aperfeiçoa:

Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima um computador da marca Mishiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado.

Nesse caso, entre Lima e a firma Varejista Camargo não há relação de c... Ver mais

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este método.

II. Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.

 III. Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.

 A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A respeito dos bens, suas espécies, classificação e liberdade para contratar, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Filosoficamente, bem será tudo quanto possa proporcionar ao homem uma satisfação. Juridicamente, porém, são valores materiais ou imateriais que são objeto de uma relação jurídica.

( ) Bem jurídico é todo valor ou interesse material protegido por lei.

( ) São bens móveis aqueles provisoriamente separados de um prédio, para nele ser reempregado.

( ) O bem de família é aquele que visa a assegurar um abrigo ao núcleo familiar e, por lei, é impenhorável e inalienável, independentemente da vontade do chefe da família.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

No que respeita à classificação dos bens adotada pelo atual Código Civil, observe as proposições abaixo:

I. Dentre outros, considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

II. São fungíveis os bens imóveis e os bens móveis que podem substituir-se por outros de outra espécie e qualidade.

III. São indivisíveis os bens que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou pela vontade das partes.

IV. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade, salvo o direito sobre o remanescente.

Estão corretas APENAS

A lâmpada de um lustre é um bem acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo. Por isso, é desprovido de existência material própria, apesar de manter sua identidade. Assim sendo, a lâmpada de um lustre poderá ser considerada como:

Quando se empresta ad pompam vel ostentationem a alguém garrafas de vinho para serem usadas numa exposição, com o dever de serem restituídas, sem que possam ser substituídas por outras da mesma espécie, tais garrafas são tidas como:

Apólice de dívida pública onerada com cláusula de inalienabilidade, decorrente de doação ou de testamento, é considerada como bem:

A lei civil considera bem público de uso comum do povo:

As benfeitorias são obras e despesas que se fazem em um bem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. É exemplo de benfeitoria necessária