Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças...

Questão Q253262

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Direito Civil Bens

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

A desde a data do registro do loteamento. B

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

com o decreto expropriatório dessas áreas.

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

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