No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.
As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}