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Questões de Direito Civil do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648615 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa na tural, analise as assertivas abaixo.

I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interdi tada.

II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente in capaz são anuláveis.

III. A emancipação acarreta a antecipação da maiori dade.

IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem per sonalidade jurídica antes do nascimento com vida.

V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III, IV e V.

B) I, IV e V.

C) II, IV e V.

D) I, II e III.

E) I, III e V.

#Questão 648616 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:

I. No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.

II. A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.

III. De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) II.

C) I.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 648617 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Em relação ao direito ao nome,

A) embora vigore em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da imutabilidade do nome, este pode ser superado em certos casos, mesmo que não previstos expressamente na legislação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da identidade e da felicidade, adotando-se a técnica da ponderação de interesses.

B) nos termos dos arts. 56 e 58 da Lei no 6.015/73 (lei de registros públicos), é possível ao titular, no prazo prescricional de um ano após atingir a maioridade civil, requerer ao juiz a mudança de seu prenome, independentemente de motivo justo, mas os apelidos de família não podem ser modificados nesta hipótese.

C) o enteado ou enteada poderá, havendo motivo ponderável como, por exemplo, a comprovação de uma paternidade socioafetiva, requerer ao juiz competente que seja averbado em seu registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que haja concordância destes e dos pais biológicos, o que ocasionará prejuízo a seus apelidos de família originários.

D) a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei no 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.

E) nome social é o prenome que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconhece e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Atualmente existem disposições legais que determinam o tratamento da pessoa pelo prenome indicado (nome social), porém, dos atos oficiais escritos deverá constar somente o nome civil, sendo vedado o uso do nome social.

#Questão 648622 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Sobre o tema pessoas jurídicas, é correto afirmar que:

A) os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;

B) todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;

C) as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;

D) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;

E) as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

#Questão 648623 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.

O motivo da ordem judicial é:

A) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;

B) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;

C) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;

D) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;

E) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

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