Sobre o tema pessoas jurídicas, é correto afirmar que:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municipio;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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