Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648744 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,

A) interrompe-se a prescrição por ato inequívoco, desde que exclusivamente judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B) não corre a prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.

C) a interrupção da prescrição só se dará em benefício do credor e só por ele poderá ser requerida.

D) não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, vitaliciamente em razão da proximidade do vínculo parental.

E) não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, ou pendendo ação redibitória.

#Questão 648746 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de

A) assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.

B) incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.

C) manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção.

D) obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência.

E) omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.

#Questão 648752 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

A) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

B) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

C) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

D) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.

E) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

#Questão 648753 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

B) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

C) não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

D) não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

E) não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

#Questão 648754 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O negócio jurídico praticado sob coação

A) é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

B) deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.

C) é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

D) é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.

E) equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

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