Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648778 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009. Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

A) não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;

B) não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;

C) deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;

D) não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;

E) deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.

#Questão 648784 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A) O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a implementação de determinada faixa etária é, conforme a jurisprudência, decenal.

B) O instrumento particular assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto a terceiros independentemente de registro no registro público.

C) Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.

D) Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de fazer infungível.

E) No pagamento em consignação, a partir do momento em que o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos, não podendo o devedor requerer o levantamento do valor depositado.

#Questão 648785 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que se refere a bens e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) O estado de perigo é considerado defeito do negócio jurídico que, segundo a jurisprudência, não se compatibiliza com os contratos aleatórios ou com os negócios jurídicos unilaterais.

B) Caso a cessão de direitos sobre bem imóvel tenha sido celebrada para dissimular uma doação, será possível a subsistência do negócio dissimulado se este for considerado válido em substância e forma.

C) O usufruto, por ser considerado um bem fora do comércio, não pode ser alienado, ainda que para o nu-proprietário.

D) A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível.

E) Caso o ascendente tenha vendido imóvel a determinado descendente sem o consentimento dos demais, o ato será nulo, o que configura matéria de ordem pública.

#Questão 648790 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

A) não poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação.

B) poderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes.

C) deverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos.

D) não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.

E) poderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da intervenção do Ministério Público.

#Questão 648791 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização. O juiz deverá

A) desacolher ambos os pedidos, pois, se as duas partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio nem reclamar indenização.

B) acolher apenas o pedido de invalidação do negócio, pois esta pode ser reconhecida inclusive de ofício.

C) acolher apenas o pedido de indenização, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

D) acolher ambos os pedidos, pois o dolo de uma parte não anula o da outra.

E) acolher apenas o pedido de invalidação, desde que formulado no prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio.

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