Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648867 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

A) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

B) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

C) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

D) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

E) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

#Questão 648868 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.

B) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.

C) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.

D) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela.

E) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

#Questão 648871 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

A transação

A) é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem- se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

B) será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

C) só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

D) concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

E) não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

#Questão 648872 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Maria José trabalhou como empregada doméstica para Silvana, no período de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasião da dispensa, Silvana informou a Maria José que estava passando por dificuldades financeiras e que não possuía os recursos necessários ao pagamento das verbas rescisórias, mas, assim que estivesse em melhor situação, entraria em contato para quitar sua dívida. Em 10/03/2015, Silvana efetuou o pagamento do que era devido a Maria José. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recém-formado, discordou de sua decisão, pois a dívida já estava prescrita há mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ação de repetição de indébito em face de Maria José. Diante desta situação, Silvana

A) faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria José.

B) não faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontâneo de obrigação natural.

C) não faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigações alimentícias são imprescritíveis.

D) faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusável.

E) não faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hipótese, a prescrição é quinquenal.

#Questão 648873 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

João e Pedro celebraram contrato por meio do qual João se comprometeu a pagar a Pedro, pelo prazo de dois anos, a quantia mensal de R$ 2.000,00. Passado algum tempo, João parou de pagar, passando a ser devedor de três pres- tações. Ainda faltando mais de um ano para a conclusão do contrato, Pedro ajuizou ação cobrando as prestações em atraso. No pedido, Pedro não fez referência às prestações vincendas, tampouco aos juros legais. No curso do pro- cesso, João não pagou as prestações. Convencido de que a pretensão procede, o Juiz deverá condenar João a pagar a Pedro

A) apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais.

B) as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos juros legais.

C) apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais, salvo se, até a citação, Pedro aditar o pedido para nele incluir as prestações vencidas e os juros legais.

D) apenas as prestações vencidas, com acréscimo dos juros legais.

E) as prestações vencidas e vincendas, sem acréscimo dos juros legais.

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