A transação...

A é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem- se, declaram-se e reconhecem-se direitos. B será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes. C só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. D concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza. E não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.