Questões de Direito Civil do ano 2009

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

a lei não pode ter vigência temporária.

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.