Questões de Direito Civil do ano 2009

O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

O prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

anterioridade.

tipicidade.

culpabilidade.

subsidiariedade.

fragmentariedade.

Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.

A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.

Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.

A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis.

entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.

por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação.