Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 260989 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

A) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

B) A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

C) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

D) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

E) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

#Questão 261024 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 261026 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 261051 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

A)

determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;

B)

regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;

C)

regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;

D)

regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;

E)

regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.

#Questão 261059 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A)

Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

B)

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

C)

A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

D)

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

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