Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 260698 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A condição resolutiva subordina a

A)

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

B)

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

C)

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

D)

ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

E)

ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

#Questão 260700 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

A)

Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.

B)

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.

C)

A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D)

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

E)

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

#Questão 260702 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 260706 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação

C) Certo

E) Errado

#Questão 260708 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

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