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Questões de Direito Ambiental da FACET Concursos

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da FACET Concursos

#Questão 1107126 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

#Questão 1107129 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

#Questão 1107132 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

#Questão 1107140 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

A mediação ambiental é um mecanismo facultativo que não exige embasamento técnico, sendo restrita a conflitos envolvendo propriedades privadas.

A arbitragem ambiental, conforme a legislação brasileira, é vedada em disputas que envolvam interesses difusos, restringindo-se a questões contratuais entre partes previamente definidas.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório em qualquer processo de resolução de conflitos ambientais, independentemente do porte ou natureza do impacto.

A participação pública em conflitos ambientais está fundamentada no princípio da gestão democrática, sendo garantida por instrumentos como audiências públicas, consultas populares e conselhos gestores.

Conflitos ambientais que envolvam interesses coletivos podem ser resolvidos exclusivamente por meio de negociações econômicas, dispensando análises técnicas e consultas populares.

#Questão 1107151 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Imagem associada para resolução da questão

O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas:

A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está limitada a atividades classificadas como de impacto significativo em escala nacional, sendo facultativa para impactos locais geridos por órgãos estaduais ou municipais.

A licença prévia é uma etapa vinculativa que implica a aprovação definitiva do empreendimento, desde que cumpridas as condições estabelecidas durante o processo de licenciamento.

A licença de instalação, ao autorizar a execução do projeto, transfere ao empreendedor a responsabilidade pela adaptação de condições adicionais, mesmo que estas sejam impostas após o início das obras.

O processo de licenciamento ambiental deve considerar critérios técnicos, socioeconômicos e participativos, sendo obrigatória a realização de audiências públicas para qualquer atividade que exija Estudo de Impacto Ambiental.

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