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Questões de Direito Ambiental da FACET Concursos

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da FACET Concursos

#Questão 1107144 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política:

A PNRS estabelece a eliminação gradual de lixões, condicionando a implantação de aterros sanitários exclusivamente à viabilidade técnica e financeira de cada município.

A logística reversa aplica-se prioritariamente a resíduos perigosos, mas pode ser ampliada para outras cadeias produtivas, mediante regulamentações específicas.

A coleta seletiva deve ser priorizada em áreas urbanas densamente povoadas, enquanto as zonas rurais ficam isentas de exigências relacionadas à gestão de resíduos.

A responsabilidade compartilhada exclui a obrigatoriedade de participação de consumidores finais, concentrando-se em fabricantes e distribuidores de produtos.

O planejamento integrado de resíduos sólidos é obrigatório apenas para regiões metropolitanas, sendo opcional em municípios de pequeno porte.

#Questão 1107145 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.

III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Todas estão corretas.

#Questão 1107147 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), considerando as categorias de manejo e os objetivos do sistema, analise as alternativas abaixo e escolha a correta:

Unidades de proteção integral, como parques nacionais, permitem atividades de pesquisa científica e ecoturismo, desde que regulamentadas pelo plano de manejo e com impactos ambientais minimizados

Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são classificadas como unidades de proteção integral e apresentam restrições equivalentes às de estações ecológicas, visando à preservação absoluta do ecossistema.

Reservas Extrativistas, como unidades de uso sustentável, restringem a exploração de recursos naturais apenas a atividades de subsistência, vedando qualquer comercialização de produtos obtidos.

O plano de manejo é exigido apenas para unidades de conservação federais, sendo facultativo para aquelas sob gestão estadual ou municipal, exceto quando regulamentadas por legislação específica.

As categorias de uso sustentável e proteção integral compartilham o objetivo de proibição absoluta de atividades econômicas em seus territórios, priorizando a conservação da biodiversidade.

#Questão 1107148 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e suas diretrizes, qual alternativa reflete corretamente os objetivos e implicações dessa legislação em diferentes contextos educacionais e institucionais?

A educação ambiental no ensino formal deve ser estruturada exclusivamente como disciplina autônoma, garantindo a uniformidade de conteúdo e metodologia em todos os níveis de ensino.

A educação ambiental é obrigatória apenas nos níveis de ensino fundamental e médio, sendo facultativa no ensino superior, com foco em áreas específicas como ciências naturais e engenharia ambiental.

No ensino não formal, a educação ambiental prioriza ações educativas adaptadas à realidade local, promovendo a integração entre os saberes tradicionais e os conhecimentos técnicos para a preservação ambiental.

A implementação da educação ambiental está restrita às instituições públicas de ensino, sendo a participação de escolas privadas opcional e condicionada à adesão a programas específicos.

As diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental excluem parcerias com empresas privadas, priorizando exclusivamente a atuação do Estado e da sociedade civil organizada.

#Questão 1107149 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Agente de Fiscalização Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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